Ementa: Cria a 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana e a 2ª Vara da Comarca de Tobias Barreto, modifica a competência de varas e juizados na Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar no 89, de 30 DO de outubro de 2003 e da Lei Complementar nº 116, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.