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  Lei Complementar 154/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONA
Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONA§ 1° do Art. 34-A; § 1° do Art. 36
Lei Complementar61/2001 16/07/2001INCLUIInciso I-A do Art. 33; Subseção I-A e Art. 34-A ao Capítulo IV; § 1°-A; § 1°-B, § 4°, § 5°; § 6° ao Art. 37
Lei Complementar61/2001 16/07/2001ALTERATabela do Art. 28; Inciso I do Art. 33; Denominação da Subseção I do Capítulo IV; Art. 34 e parágrafos; § 1° do Art. 36; § 1° do Art. 37

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar180/2009 21/12/2009MENCIONA

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