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  Lei Complementar 148/2007

Ementa: Transforma Promotorias de Justiça e cargos correlatos, e altera dispositivos, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAAlínea "a" do Inciso II do Art. 181; Anexo único

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