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  Lei Complementar 112/2005

Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 101, de 12 de novembro de 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2004 12/11/2004MENCIONA
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAItem 12 da alínea "e" do inciso I e item 2 da alínea "a" do inciso V ambos do anexo III.

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