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  Lei Complementar 18/1995

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1995

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 176, inciso II, alíneas "a" e "b"

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