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  Decreto-Lei 97/1969

Ementa: Destina recursos para o Fundo do Desenvolvimento Econômico do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei95/1969 12/08/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAArt. 29

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