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  Lei Ordinária 4.823/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado de Governo – SEG, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003MENCIONAArt.60; art.62 caput e inciso V; art.64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.287/2004 29/03/2004MENCIONAArt. 4º e art. 14
Lei Ordinária4.836/2003 06/06/2003ALTERADenominação do cargo de Diretor de Coordenadoria de Programas Especiais para Assessor para Atividades Administrativo-Operacionais

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