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  Lei Ordinária 973/1959

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 712.698,70.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/1957 14/11/1957MENCIONA
Lei Ordinária256/1950 31/05/1950MENCIONAParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária175/1949 28/10/1949MENCIONA

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