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  Lei Ordinária 1.549/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece condições para o reconhecimento de utilidade pública das sociedades civis e das fundações.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/1968

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Lei Ordinária2.775/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.627/1987 05/10/1987ALTERAAlíneas "b" e "c" do inciso I do art. 2

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