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  Lei Ordinária 1.455/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos proveniente do "Fundo de Participação dos Estados".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.309/1964 17/12/1964MENCIONAArt. 6 e art. 25
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAArt. 29
Lei Ordinária717/1956 01/01/1956MENCIONAAlínea "a" do Art. 14
Lei Ordinária149/1949 06/07/1949MENCIONAAlíneas "a" e "b" do Art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.460/1967 10/04/1967ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.460/1967 10/04/1967REVOGAart. 5º; art. 6º; art. 7º

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