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  Lei Ordinária 1.460/1967

Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes do "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS", e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.455/1967 04/01/1967REVOGAart. 5º; art. 6º; art. 7º
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAArt. 29
Lei Ordinária1.455/1967 04/01/1967ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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