Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de Cr$ 23.803,90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/10/1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1953 16/11/1953MENCIONAExercício de 1954

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