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  Lei Ordinária 668/1955

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 600.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1953 16/11/1953MENCIONAExercício de 1954
Lei Ordinária364/1951 14/11/1951MENCIONAExercício de 1952
Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONAExercício de 1950

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