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Lei Ordinária 384/1951

Ementa: Faz alteração no Código de Organização Judiciária do Estado.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/11/1951

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	150/1949	17/06/1949	MENCIONA	Art. 215 e Art. 216
Lei Ordinária	150/1949	17/06/1949	ALTERA	Art. 2º; inclui inciso XIV ao art. 53; parágrafo único do art. 149; art. 215; art. 216; art. 235; art. 244; art. 245; letra "i" do art. 214; §1º do art. 11; art. 217;J28 art. 298; art. 161

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.299/1964	19/11/1964	MENCIONA	art. 12
Lei Ordinária	90/1962	24/06/1962	MENCIONA	art. 12
Lei Ordinária	823/1957	24/07/1957	MENCIONA	Art. 12
Lei Ordinária	753/1956	06/09/1956	MENCIONA	Art. 12

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