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  Lei Ordinária 306/1950

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas do crédito especial da quantia de Cr$ 35.000,00, para pagamento de gratificações a Praças da Polícia Militar e Guardas Civis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1950

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Lei Ordinária36/1948 22/05/1948MENCIONAArt. 12

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