Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 100.000,00, para pagamento de diaristas admitidos pela Diretoria Geral do Departamento de Educação, no corrente exercício.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1950

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Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONACorrente Exercício

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