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  Lei Ordinária 263/1950

Ementa: Prorroga, em parte, a vigência do crédito especial aberto pela lei nº 132, de 02 de junho de 1949.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1950

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONAExercício de 1950
Lei Ordinária132/1949 02/06/1949MENCIONAArt. 1º

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