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  Lei Ordinária 240/1950

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça E Interior, do crédito especial de Cr$ 61.100,00, para atender ao pagamento com a troca de um automóvel para o Departamento de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/1950

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAExercício de 1949

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