Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo dar em habitação a funcionário que ficou inválido em serviço, imóvel do patrimônio do Estado em substituição ao concedido pela Lei nº 906, de 04 de agôsto de 1958.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1970

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Lei Ordinária906/1958 04/08/1958MENCIONA

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