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  Decreto-Lei 327/1970

Ementa: Autoriza abrir crédito especial para atender despesas com a execução do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONANeste exercício financeiro
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAConselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CONDESE)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.662/1970 04/12/1970MENCIONA

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