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  Decreto-Lei 259/1970

Ementa: Autoriza abrir crédito especial para atender despesas com a execução do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei42/1969 30/06/1969MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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