Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 10.000,00, para pagamento das despesas com a aquisição de maquinário e instrumentos necessários à instalação de uma oficina de sapateiro no Serviço de Assistência Socia
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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