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  Lei Ordinária 204/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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