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  Lei Ordinária 172/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 81.154,30, para pagamento de fornecimentos feitos as repartições do Estado, em exercícios anteriores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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