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  Lei Ordinária 160/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial de Cr$ 80.000,00, para atender ao pagamento das despesas de diárias e ajuda de custo de oficiais e praças da Polícia Militar, no corrente exercício.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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