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  Lei Ordinária 159/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 50.000,00, afim de atender ao pagamento das despesas com o complemento das instalações do Posto de Higiene da Cidade de Estância.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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