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  Lei Ordinária 157/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 22.600,00, para pagamento de subvenções de exercícios anteriores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAExercício de 1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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