Ementa: Cria, no Poder Executivo, cargos públicos de Fiscal de Tributos Estaduais I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.693/1988 07/12/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.594/1986 13/11/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.379/1982 25/05/1982INCLUI300 (trezentos) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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