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  Lei Ordinária 2.529/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Varas Privativas de Assistência Judiciária, altera dispositivos do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1984 29/11/1984MENCIONAExercício de 1985
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949INCLUIcargos
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAArt. 22; art. 74 e §3º; art. 75; art. 104; §1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.684/1988 26/09/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.545/1985 29/08/1985ALTERAArt.1; art. 2; art. 3 e art. 5

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