Ementa: Reajusta valores de vencimentos, proventos e funções de confiança dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.251/1979 28/12/1979ALTERAanexos I, II, III, IV e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.316/1981 21/05/1981MENCIONA

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