Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Nível Superior (NS) e de outros cargos do Poder Executivo e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.040/1976 11/11/1976MENCIONAvigente orçamento estadual
Lei Ordinária2.047/1976 23/11/1976ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.163/1978 04/07/1978ALTERAAnexos I e II
Lei Ordinária2.158/1978 27/06/1978MENCIONA

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Legislação