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  Emenda Constitucional 29/2003

Ementa: Dá nova redação ao Art. 42 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2003

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAArt. 42

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