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  Emenda Constitucional 01/1990

Ementa: Dá nova redação ao inciso XXI, do Art. 47 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1990

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 47
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso XXI do art. 47

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