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  Lei Ordinária 1.970/1975

Ementa: Majora vencimentos dos cargos do grupo ocupacionais fisco, cria e extingue cargos do mesmo grupo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1975

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUI15 cargos de fiscal de rendas; 80 cargos de polícia fiscal; 1 função gratificada de chefe de arquivo
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964EXCLUI31 cargos de auxiliar de exatoria; 23 cargos de exator
Lei Ordinária1.917/1974 18/12/1974ALTERA§ 2° do Art. 64
Lei Ordinária1.709/1971 23/11/1971ALTERAtransforma os símbolos dos cargos de Diretor do Departamento de Rendas e de Diretor de Departamento de Contabilidade em CC-2

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