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  Lei Ordinária 1.875/1974

Ementa: Abre pela Secretaria da Fazenda a favor do Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para regularização contábil e baixa do débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1974

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Lei Ordinária1.298/1964 19/09/1964MENCIONAExercício de 1965

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