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  Lei Ordinária 1.831/1974

Ementa: Altera dispositivos do Código de Vencimentos do Pessoal da Polícia Militar e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/1973 06/12/1973MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária1.727/1972 23/05/1972ALTERAArt. 24; art. 35; art. 47; art. 73; art. 74; art. 82 e seus incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.965/1975 15/10/1975MENCIONA

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