Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de Cz$ 950.000.000,00 para reforço de dotações referentes a Despesas com Pessoal e Encargos consignados no vigente orçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/1985 05/12/1985MENCIONAVigente Orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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