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  Lei Ordinária 1.937/1975

Ementa: Revoga o § 2º do nº 68 da Lei nº 1826, de 27 de dezembro de 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1975

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Lei Ordinária1.826/1973 27/12/1973REVOGA§2º do art. 68

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