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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.867, DE 29
DE OUTUBRO DE 1974
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Abre pela Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial de Cr$ 4.924.734,98, para regularização Contábil e anulação de Débito. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Educação e Cultura, o Crédito Especial de Cr$ 4.924.734,98 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos), para regularização contábil e anulação de débito existente no Balanço Patrimonial de 1973 na conta "Diversos Responsáveis", dos exercícios de 1971 e 1972.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrem dos valores já recebidos do Ministério da Educação e Cultura, pela Secretaria de Educação e Cultura deste Estado, nos exercícios financeiros de 1969 a 1971, no valor de Cr$ 4.924.734,98 (quatro milhões novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 29 de outubro de 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Hildegards Azevedo Santos
Secretário da Fazenda, em exercício
Antonio Fontes Freitas
Secretário de Educação e Cultura, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.10.1974.