Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/1973 06/12/1973MENCIONAexercício financeiro de 1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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