Ementa: Autoriza ao Poder Executivo abrir pela Secretaria de Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 30.177,64 para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1970

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Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONACorrente exercício

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