Ementa: Extingue o Conselho do Serviço Público, criado pela Lei 90-A, de 24 de julho de 1962, combinada com a Lei n° 1.251, de 28 de janeiro de 1964, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1971
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado de Sergipe N. 16.391
Data de Publicação: 22/04/1971