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  Lei Ordinária 8.277/2017

Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - ACESE", a denominação da então "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE", de que trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de 1994, com sede e foro n
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.206/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.463/1994 29/04/1994MENCIONA

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