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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.277, DE 06
DE SETEMBRO DE 2017
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e
altera para "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - ACESE",
a denominação da então "Associação Comercial de Sergipe", de que
trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de 1994, com sede e foro na Cidade de
Aracaju - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e alterada para "Associação Comercial e Empresarial de Sergipe - ACESE", a denominação da então "Associação Comercial de Sergipe", CNPJ Nº 13.029.780/0001-44, de que trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de 1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, endereçada à Rua José do Prado Franco, nº 557 - Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.