| Lei Complementar | 265/2015 | 01/10/2015 | ALTERA | 01 (uma) função de Coordenador de Análise Estatística, símbolo FCE-05, em símbolo FCA-1; |
| Lei Ordinária | 6.925/2010 | 24/05/2010 | ALTERA | 07 (sete) funções de Assistente Jurídico, símbolo FCE-05, em FCA-1; 02 (duas) funções de Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo FCE-06, em FCA-2 |
| Lei Ordinária | 5.510/2004 | 28/12/2004 | ALTERA | Art. 2 |
| Lei Ordinária | 3.608/1995 | 17/05/1995 | ALTERA | 13 (treze) cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo CCE-2, em Funções de Confiança de Coordenador de Gabinete de Desembargador, símbolo FCGD-1 |
| Lei Ordinária | 2.820/1990 | 18/07/1990 | ALTERA | 82 (oitenta e duas) funções de Assistente de Juiz, símbolo FCE-06, em cargo em comissão simples, denominados de Assessor de Magistrado I, símbolo CCS-1M; 329 (trezentos e vinte e nove) cargos em comissão de Assessor de Juiz, símbolo CCS-1, em Assessor de |