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  Lei Ordinária 8.173/2016

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005, que promove adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Sergipe - IPLESE, às normas constitucionais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.728/2005 13/10/2005ALTERAArt. 49

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.603/2019 13/11/2019MENCIONA

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