Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS POVOADOS PAU AMARELO, GUARAREMA, CAMPINHOS,
PONTA AZUL, RIACHO DO MEIO, RECANTO E VITÓRIA - ASDEC, de que trata a Lei nº
3.566, de 25 de novembro de 1