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  Lei Ordinária 6.972/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Crédito Especial no valor de até R$ 2.190.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei Ordinária6.830/2009 18/12/2009MENCIONAExercício de 2010
Lei Ordinária6.302/2007 19/12/2007MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2008/ 2011

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