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  Lei Ordinária 6.694/2009

Ementa: Altera art. 11 da Lei nº 6615, de 18 de junho de 2009, que altera a Lei nº 6130, de 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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Lei Ordinária6.130/2007 02/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.615/2009 18/06/2009ALTERAArt. 11

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