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  Lei Ordinária 6.191/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Crédito Especial no valor de até R$ 160.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2007

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Lei Ordinária6.120/2006 22/12/2006MENCIONAExercício de 2007
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004 a 2007

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